16/02/2011 - Protocolo n. 107/2011

17/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2011 - Recebido

22/02/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

22/02/2011 - Recebido

23/02/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

16/03/2011 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

16/03/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/03/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/03/2011 - Recebido

18/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.511

18/03/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

18/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2011 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral