18/02/2010 - Protocolo n. 244/2010
23/02/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
23/02/2010 - Recebido
24/02/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.205
24/02/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
24/02/2010 - Recebido
24/02/2010 - Autuado
24/02/2010 - Encaminhado à Seção de Expediente
24/02/2010 - Recebido
01/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
01/03/2010 - Recebido
18/10/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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