04/02/2010 - Protocolo n. 204/2010

08/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/02/2010 - Recebido

09/02/2010 - Autuado

09/02/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

09/02/2010 - Recebido

23/02/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Antônia Pedrosa