02/02/2010 - Protocolo n. 179/2010

03/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/02/2010 - Recebido

08/02/2010 - Autuado

08/02/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/02/2010 - Recebido

10/02/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Antônia Pedrosa