20/01/2010 - Protocolo n. 99/2010

22/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/01/2010 - Recebido

22/01/2010 - Autuado

26/01/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/01/2010 - Recebido

10/02/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta