14/01/2010 - Protocolo n. 58/2010

26/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

26/01/2010 - Recebido

27/01/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.185

27/01/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/01/2010 - Recebido

27/01/2010 - Autuado

27/01/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

27/01/2010 - Recebido

04/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/02/2010 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral