09/12/2009 - Protocolo n. 3605/2009

14/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2009 - Recebido

14/12/2009 - Autuado

14/12/2009 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/12/2009 - Recebido

21/12/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

06/06/2012 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

06/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/06/2012 - Recebido

07/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo