22/10/2009 - Protocolo n. 3046/2009

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.118

28/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/10/2009 - Recebido

28/10/2009 - Autuado

28/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/10/2009 - Recebido

26/11/2009 - Arquive-se a pedido do Gabinete

26/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/11/2009 - Recebido

04/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral