21/10/2009 - Protocolo n. 3029/2009

26/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/10/2009 - Recebido

26/10/2009 - Autuado

26/10/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/10/2009 - Recebido

27/11/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

31/01/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.