19/10/2009 - Protocolo n. 2984/2009

26/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/10/2009 - Recebido

27/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.117

27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/10/2009 - Recebido

27/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/10/2009 - Recebido

09/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2009 - Recebido

04/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral