19/10/2009 - Protocolo n. 2984/2009
26/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
26/10/2009 - Recebido
27/10/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.117
27/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
27/10/2009 - Recebido
27/10/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente
27/10/2009 - Recebido
09/11/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
09/11/2009 - Recebido
04/02/2016 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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