25/08/2009 - Protocolo n. 2355/2009

26/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/08/2009 - Recebido

26/08/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

26/08/2009 - Recebido

23/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/12/2010 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer pela APROVAÇÃO

15/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/12/2010 - Recebido

07/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo