21/07/2009 - Protocolo n. 1913/2009

23/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/07/2009 - Recebido

24/07/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.038

24/07/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/07/2009 - Recebido

24/07/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/07/2009 - Recebido

03/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2009 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral