14/04/2009 - Protocolo n. 958/2009

16/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2009 - Recebido

17/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.964

17/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2009 - Recebido

17/04/2009 - Autuado

17/04/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/04/2009 - Recebido

05/05/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/05/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.