07/04/2009 - Protocolo n. 896/2009

13/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2009 - Recebido

13/04/2009 - Autuado

13/04/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

14/04/2009 - Recebido

18/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

26/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

26/08/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/09/2009 - Recebido

03/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.073

03/09/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

03/09/2009 - Recebido

29/10/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/10/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.