31/03/2009 - Protocolo n. 816/2009

03/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/04/2009 - Recebido

05/04/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.957

06/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2009 - Recebido

06/04/2009 - Autuado

06/04/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

06/04/2009 - Recebido

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/04/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.