19/03/2009 - Protocolo n. 676/2009

23/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/03/2009 - Recebido

24/03/2009 - Autuado

24/03/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

29/04/2009 - Registre-se e arquive-se por critérios estabelecidos na Mesa Diretora, relativos a esta matéria.

30/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.