19/03/2009 - Protocolo n. 670/2009

24/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.947

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/03/2009 - Recebido

31/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.