12/02/2009 - Protocolo n. 358/2009

17/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.921

18/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Autuado

18/02/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/02/2009 - Recebido

05/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/03/2009 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.