03/02/2009 - Protocolo n. 330/2009
05/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
05/02/2009 - Recebido
05/02/2009 - Autuado
05/02/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora
05/02/2009 - Recebido
19/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta
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