28/01/2009 - Protocolo n. 302/2009

05/02/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/02/2009 - Recebido

05/02/2009 - Autuado

05/02/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/02/2009 - Recebido

19/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta