30/10/2008 - Protocolo n. 2197/2008

03/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/11/2008 - Recebido

04/11/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.839

04/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/11/2008 - Recebido

04/11/2008 - Autuado

04/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/11/2008 - Recebido

06/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/11/2008 - Recebido

03/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

03/10/2016 - Recebido

03/10/2016 - Arquivado.