19/01/2021 - Protocolo n. 201/2021

19/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2021 - Recebido

20/01/2021 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/01/2021 - Recebido

21/01/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Muniz

08/02/2021 - Parecer do(a) Dep. Júnior Muniz pela APROVAÇÃO

08/02/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/02/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

08/02/2021 - Recebido

09/02/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.085

09/02/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/04/2021 - Recebido

30/08/2022 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/08/2022 - Expedido Ofício n°1785/2022

01/09/2022 - Recebido sem sanção ou veto através do Of nº 37/2022-CasaCivil