DETALHES DA PROPOSIÇÃO
IND/24.683/2020
Nº Proposição: IND/24.683/2020

Autor: Jurailton Santos

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 10/12/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia, a prorrogação da data para pagamento ou a concessão de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto nas tarifas de água e energia elétrica, respectivamente, bem como o parcelamento destas faturas, sem cobranças de juros ou multas em até 12 vezes, enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) decretadas pelo Governador do Estado da Bahia para templos religiosos de qualquer culto e instituições filantrópicas.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
ARQUIVOS VINCULADOS
TRAMITAÇÃO

10/12/2020 - Protocolo n. 2081/2020

10/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2020 - Recebido

10/12/2020 - Autuado

10/12/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/12/2020 - Recebido

11/12/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

11/01/2021 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco pela APROVAÇÃO

11/01/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

11/01/2021 - Recebido

12/01/2021 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 23.065

12/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/03/2021 - Recebido

03/05/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

03/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral


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