12/08/2020 - Protocolo n. 1562/2020

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Autuado

13/08/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/08/2020 - Recebido

14/08/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

25/09/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

25/09/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/09/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/09/2020 - Recebido

28/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.996

28/09/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2021 - Recebido

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral