08/07/2020 - Protocolo n. 12587/2020

09/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/07/2020 - Recebido

09/07/2020 - Autuado

09/07/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/07/2020 - Recebido

10/07/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

04/09/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

04/09/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/09/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/09/2020 - Recebido

05/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.982

08/09/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/12/2020 - Recebido

11/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral