Quinta-feira 26 de Fevereiro de 2026
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DETALHES DA PROPOSIÇÃO
REABERTURA DE PAUTA PROPOSIÇÕES criadas até 19/01/2021 PROPOSIÇÕES criadas após 19/01/2021 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ANO SESSÕES PLENÁRIAS MESA DIRETORA LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARTIDÁRIOS COMISSÕES - ATUAL LEGISLATURA LEGISLAÇÃO
IND/24.244/2020
Nº Proposição: IND/24.244/2020

Autor: Olívia Santana

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 21/05/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica Ministro de Estado do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC), para que através da ANATEL, com fulcro no nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal, a fim de garantir a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de dados móveis 4G a assinantes das operadoras de telefonia residentes nas áreas mais vulneráveis, como ação emergencial e estratégica no combate à disseminação da pandemia da COVID-19.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

21/05/2020 - Protocolo n. 969/2020

22/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Autuado

22/05/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

25/05/2020 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

10/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral


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