25/03/2020 - Protocolo n. 474/2020

26/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2020 - Recebido

26/03/2020 - Autuado

26/03/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/03/2020 - Recebido

27/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

14/04/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela REJEIÇÃO

14/04/2020 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/04/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

14/04/2020 - Recebido

15/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônco n. 22.883

15/04/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/11/2020 - Recebido

05/02/2021 - Arquive-se a pedido do Gabinete***

28/04/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral