DETALHES DA PROPOSIÇÃO
IND/23.906/2019
Nº Proposição: IND/23.906/2019

Autor: Olívia Santana

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 18/12/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Indica ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a adoção das providências pertinentes, no sentido de expedir orientação para que os Magistrados das Varas de Violência Doméstica considerem nas suas decisões o uso do recurso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico nos casos em que são expedidas medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

18/12/2019 - Protocolo n. 3989/2019

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Autuado

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/01/2020 - Recebido

04/02/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Talita Oliveira

12/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Talita Oliveira pela APROVAÇÃO

12/02/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

14/02/2020 - Recebido

15/02/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.843

17/02/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/02/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral


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