16/12/2019 - Protocolo n. 3951/2019

07/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2020 - Recebido

07/01/2020 - Autuado

07/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

29/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

29/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.831

30/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2020 - Recebido

22/09/2020 - Expedido Ofício n° 0551/2020 - CE

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral