12/12/2019 - Protocolo n. 3915/2019

06/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/01/2020 - Recebido

07/01/2020 - Autuado

07/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

22/01/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

22/01/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

23/01/2020 - Recebido

24/01/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.827

24/01/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2020 - Recebido

23/01/2020 - Anexada à Moção nº 23.874/2019, do mesmo Autor, por se tratar do mesmo assunto.

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral