12/12/2019 - Protocolo n. 3895/2019

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Autuado

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/01/2020 - Recebido

04/02/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

12/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

12/02/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.842

14/02/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Expedido Ofício n° 0326/2020 - CE

21/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral