12/12/2019 - Protocolo n. 3823/2019

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Autuado

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/01/2020 - Recebido

04/02/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos pela APROVAÇÃO

12/02/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.842

14/02/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/02/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral