10/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Autuado

10/12/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

18/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

18/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/12/2019 - Recebido

19/12/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.808

19/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

22/09/2020 - Expedido Ofício n° 0556/2020 - CE

30/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral