19/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2019 - Recebido

19/11/2019 - Autuado

19/11/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

04/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

04/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.798

05/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2020 - Recebido

20/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral