19/03/2019 - Protocolo n. 623/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.315/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral