23/01/2019 - Protocolo n. 38/2019

29/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2019 - Recebido

12/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

12/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido