07/01/2019 - Protocolo n. 5/2019
29/01/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/01/2019 - Recebido
12/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
12/03/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
13/02/2020 - Recebido
20/09/2021 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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