27/09/2017 - Protocolo n. 2213/2017

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2017 - Recebido

04/10/2017 - Autuado

04/10/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/10/2017 - Recebido

10/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

01/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

01/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/11/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2017 - Recebido

02/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.292

06/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2017 - Recebido

12/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral