29/08/2017 - Protocolo n. 1976/2017

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2017 - Recebido

31/08/2017 - Autuado

31/08/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/09/2017 - Recebido

04/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

20/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho pela APROVAÇÃO

20/09/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/09/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

20/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.264

21/09/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/09/2017 - Recebido

23/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2019 - Recebido

12/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral