20/03/2017 - Protocolo n. 450/2017

21/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2017 - Recebido

21/03/2017 - Autuado

21/03/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

22/03/2017 - Recebido

22/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

04/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/04/2017 - Recebido

04/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2017 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/02/2020 - Recebido