30/11/2016 - Protocolo n. 2023/2016

06/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Autuado

06/12/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

07/12/2016 - Recebido

21/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Manassés

15/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Manassés pela APROVAÇÃO

15/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/03/2017 - Recebido

16/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.137

16/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/03/2017 - Recebido

23/03/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 0135/2017

30/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2017 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/02/2020 - Recebido