24/10/2016 - Protocolo n. 1816/2016

25/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Autuado

25/10/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

25/10/2016 - Recebido

22/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Menezes

13/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Adolfo Menezes pela APROVAÇÃO

13/12/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/12/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

14/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.075

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2016 - Recebido

16/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1406/2016

30/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2017 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/02/2020 - Recebido