14/04/2016 - Protocolo n. 682/2016

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Autuado

19/04/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/04/2016 - Recebido

25/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pastor Sargento Isidório

09/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Pastor Sargento Isidório pela APROVAÇÃO

09/08/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/08/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

10/08/2016 - Recebido

11/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.993

11/08/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/08/2016 - Recebido

22/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2016 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/02/2020 - Recebido