21/01/2016 - Protocolo n. 40/2016

02/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2016 - Recebido

02/02/2016 - Autuado

02/02/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/02/2016 - Recebido

05/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2019 - Recebido

11/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

11/03/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/02/2020 - Recebido