17/12/2015 - Protocolo n. 3449/2015

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

23/12/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/12/2015 - Recebido

25/02/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

22/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

22/03/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo e Eletrônico nº 21.900

23/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/03/2016 - Recebido

06/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2016 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/02/2020 - Recebido