03/11/2015 - Protocolo n. 2989/2015

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

04/11/2015 - Autuado

04/11/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Leur Lomanto Júnior

01/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Leur Lomanto Júnior pela APROVAÇÃO

01/12/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

02/12/2015 - Recebido

03/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.830

03/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2015 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/02/2020 - Recebido