Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/20.937/2015

Nº Proposição: IND/20.937/2015

Autor: Luciano Ribeiro

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 03/03/2015

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia, providências no sentido de isentar do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS os Oficiais de Justiça do quadro permanente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quando da aquisição de automóveis e utilitários;

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão Diretora

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

03/03/2015 - Protocolo n. 274/2015

11/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Autuado

11/03/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral

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Autor: Luciano Ribeiro