15/05/2013 - Protocolo n. 1087/2013

20/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/05/2013 - Recebido

05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2013 - Recebido

14/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2014 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral