12/03/2013 - Protocolo n. 405/2013

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Autuado

18/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/03/2013 - Recebido

24/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

01/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO

01/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/10/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

02/10/2013 - Recebido

03/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.252

03/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral