06/03/2013 - Protocolo n. 358/2013
12/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/03/2013 - Recebido
12/03/2013 - Autuado
12/03/2013 - Encaminhado à Comissão Diretora
12/03/2013 - Recebido
24/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade
07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO
07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
07/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
07/05/2013 - Recebido
08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133
08/05/2013 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
08/05/2013 - Recebido
13/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/05/2013 - Recebido
11/07/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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